Legitimidade da polícia militar de Santa Catarina na expedição e fiscalização de alvarás em estabelecimentos de jogos e diversões públicas

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo analisar se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina possui legitimidade para expedir e fiscalizar alvarás em estabeleci­mentos que explorem atividades de jogos e diversões públicas no Estado. O artigo é regido através de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com a utilização do método dedutivo e técnicas de pesquisa exploratória. No fito de se chegar a uma resposta ao objetivo içado, busca-se identificar a missão constitucional dos órgãos de polícia estadual atrelada aos ramos do poder de polícia. Ademais, identificar se a po­pulação e entidades representantes do povo e do estado reconhecem a Polícia Militar como instituição legitima a atuar nessa pretensa missão. Por derradeiro, e através da investigação doutrinária, identificar se existem razões de fato e direito que legitimam a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina expedir e fiscalizar alvarás em estabe­lecimentos que explorem atividades de jogos e diversões públicas. No decorrer da pesquisa, verificou-se que a legitimidade da Polícia Militar em expedir e fiscalizar alvarás em estabelecimentos que exploram atividades de jogos e diversões encontram amparo legal na Constituição Federal, nos anseios da população, na opinião dos re­presentantes do povo e representantes de instituições de defesa dos direitos da pessoa e do estado democrático de direito, no entanto, ainda encontra resistência na consti­tuição do próprio Estado.