Policiamento e fiscalização do trânsito urbano: uma análise do papel das polícias militares

Resumo

A pesquisa tem o condão de analisar o papel das polícias militares no policiamen­to e fiscalização do trânsito nas vias urbanas. O método utilizado foi o dedutivo e a técnica, bibliográfica e exploratória, permitindo estudar o tema proposto e alcançar importantes conclusões. Conclui-se que, muito embora o CTB faculte aos municípios um papel preponderante na gestão do trânsito urbano, as polícias militares conti­nuam tendo autonomia para agir na área, no cumprimento do seu mister e de sua missão constitucional, na preservação da ordem pública, desde que acobertada pelos competentes convênios. Parte-se de uma análise do poder de polícia, discutindo-se o preceito fundamental das polícias militares, qual seja o de preservar a ordem pública até se alcançar a diferenciação entre policiamento e fiscalização de trânsito. O estudo das atribuições municipais, originário da promulgação do CTB, e a possibilidade e abrangência da completa atuação das polícias militares nas vias urbanas, restaram explorados pela necessidade do prévio convênio de trânsito.