A legalidade e a constitucionalidade da atuação da polícia militar e das guardas municipais nas ações de fiscalização de trânsito

Resumo

O atual CTB, inserindo os municípios como integrantes do SNT, trouxe à baila discussões em relação ao assunto em comento, trânsito. Muito se discute sobre a constitucionalidade de as Guardas Municipais atuarem no trânsito sem ter um concurso próprio para esse fim, pois elas já exercem uma função constitucionalmente atribuída, que é a proteção dos bens da municipalidade. Assim resta esclarecer, e pela análise dos comandos normativos atinentes à espécie, mostra-se a impossibilidade da utilização dos guardas municipais na fiscalização de trânsito, objetivando demonstrar o desvio de finalidade e ilegalidade do seu emprego como agentes de trânsito.