Publicações de ocorrências no facebook por policiais militares: análise dos aspectos criminais e disciplinares

Resumo

O presente trabalho visa analisar os aspectos criminais e disciplinares em face das publicações de ocorrências, na rede social Facebook por policiais militares, com conteúdo de morte dos suspeitos envolvidos nas ocorrências policiais. Para tanto, utilizou-se na pesquisa o método indutivo, de cunho bibliográfico e exploratório. Quanto aos objetivos propostos, foi realizada uma abordagem qualitativa, procurando identificar

as possíveis consequências criminais e disciplinares das manifestações publicadas por policiais militares, na rede social, com conteúdo de morte dos suspeitos envolvidos nas ocorrências policiais. No decorrer da pesquisa, embora exista legislação penal comum e militar, bem como regulamento disciplinar próprio, aptos a sancionar condutas irregulares dos policiais militares nas redes sociais, verificou-se a ausência de normatização quanto ao tema em questão, principalmente no sentido de orientar, normatizar e padronizar condutas de policiais militares nas redes sociais sobre assuntos relacionados à atividade policial militar. Portanto, conclui-se pela necessidade, tendo em vista as repercussões negativas para a instituição policial militar e para o autor da publicação, de regulamentação de condutas dos policiais militares nas redes sociais, no sentido de balizar comportamentos e atitudes na internet e evitar responsabilidades criminais e disciplinares aos autores dessas manifestações, bem como, a necessidade de implementação de instrução sobre o tema em todos os cursos de formação e aperfeiçoamento ministrados na Corporação, buscando a preservação da imagem da Polícia Militar perante a sociedade catarinense.