Análise da ação preventiva da polícia militar no município: o poder de polícia do município e implicações na ordem pública

Resumo

A presente pesquisa debruçou-se na análise da possibilidade de atuação preventiva da Polícia Militar mediante normas administrativas elaboradas pelo Município. A análise recai especificamente na possibilidade de o Município contribuir efetivamente para a preservação da ordem pública mediante a elaboração de normas administrativas, fornecendo suporte legal para a atuação preventiva, atuando nas causas da desordem pública ocorridas no âmbito do Município nos casos de ausência normativa de outro ente federativo. O Município tem constitucionalmente o poder de interferir e influenciar condutas que devam ser observadas em seu território. Assim, a Polícia Militar terá mais um instrumento para exercer sua atribuição de preservar a ordem pública. Demonstra-se a possibilidade de o Município participar efetivamente da ordem pública, visto que o Município tem legitimidade para legislar em assuntos de interesse local, sendo a ordem pública inegavelmente um assunto de interesse local. Suscita-se, de igual modo, a competência exclusiva da Polícia Militar para o exercício do ato de polícia do Município em atos que reflitam na segurança pública. Realizou-se ainda uma abordagem acerca da importância da atuação sinérgica da Polícia Militar e do Município na atuação preventiva, visando prevenir condutas que venham a prejudicar a sociedade. A pesquisa valeu-se do método dedutivo, sendo realizada mediante técnica bibliográfica e exploratória, por meio de estudos da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes. Ao final, concluiu-se que a atividade de preservação da ordem pública, por meio de normas administrativas editadas pelo Município, com a atuação da Polícia Militar, goza de respaldo constitucional e tem grande efetividade para a preservação da ordem pública.