Competência das instituições públicas em desastres: direitos individuais versus limitações de direitos

Resumo

O presente trabalho realiza um estudo acerca dos direitos individuais e sociais presentes em uma situação de desastre, como: vida, propriedade, posse, moradia. Em contra partida, realiza um comparativo entre os direitos individuais e sociais das pessoas atingidas por desastres e a competência dos entes públicos em realizar a remoção dessas pessoas de suas casas, por estarem em situação de perigo. Para realização do presente trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas, caracterizando-se o objeto de pesquisa como exploratório. Na conclusão, posiciona-se acerca das atitudes que a autoridade pública deverá tomar em uma situação de sobreposição de direitos em situação de desastre. Finalmente, recomenda que o Estado deve atuar com maior enfoque na prevenção e mitigação de desastre, com a finalidade de reduzir os danos provocados pelos desastres e a necessidade de remover os moradores em áreas de risco iminente de desastres. Também evidencia a necessidade da estruturação dos órgãos responsáveis
pela defesa civil, no sentido de normatizarem suas competências quanto ao poder de polícia administrativo, com a finalidade de realizarem a remoção das pessoas em situação de perigo, dispondo das ferramentas administrativas necessárias.