Competência legislativa do corpo de bombeiros militar de santa catarina acerca dos desastres naturais

Resumo

O objetivo principal deste trabalho é identificar as competências legais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) na gestão de desastres naturais dentro do ciclo de defesa civil por meio de revisão bibliográfica. Para tanto, como referência, utilizaram-se estudos sobre risco e vulnerabilidade e ainda dados obtidos pela Defesa Civil Nacional e de Santa Catarina, bem como dados da Universidade Federal de Santa Catarina e da legislação pertinente. Para isso, têm-se os seguintes objetivos específicos: contextualização de desastres, identificação das funções do CBMSC no ciclo da gestão de defesa civil e identificação da legislação acerca do tema. Dessa forma, apergunta-problema desta pesquisa é: existe regulamentação clara acerca das competências do CBMSC no ciclo de Defesa Civil, em que nível está essa regulamentação e onde se encontra? A metodologia utilizada quanto ao objetivo trata-se de pesquisa explicativa e dedutiva. No que se refere à abordagem do problema, a pesquisa se caracteriza como qualitativa. Um dos desafios do CBMSC e da Defesa Civil é fomentara preparação, para que o trabalho e o atendimento dessas entidades sejam verdadeiramente efetivos, bem como na mitigação e em outras etapas do ciclo de defesa civil. O CBMSC tem papel importante dentro desse ciclo. Assim, como produto final, apresentam-se os conceitos e a legislação a respeito do tema. Entende-se que a missão constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares é primordialmente a atuação na atividade de defesa civil, especialmente no atendimento a emergências na fase de resposta. Conclui-se então que o CBMSC tem papel importante nas fases de prevenção, mitigação, preparação e resposta, atuando ainda em algumas situações em auxílio à recuperação