Agentes temporários: uma análise conceitual-histórica desses profissionais na polícia militar de Santa Catarina

Resumo

Com a edição da Lei Federal n. 10029/2000, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituírem a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Contudo, algumas nuances foram objetos de discussão, tais como a natureza jurídica desses agentes e sua condição trabalhista e previdenciária. O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise conceitual-histórica dos agentes temporários na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), demonstrando-se qual o tratamento dado a tal questão, tendo em vista a importância desses colaboradores e a necessidade de seu correto emprego para evitar problemáticas futuras. Para tanto, fez-se uma revisão da respectiva legislação, verificando-se quais são seus principais aspectos, pontos polêmicos e controvertidos, e demonstrando-se sua evolução histórica e perspectivas futuras. Por fim, realizou-se uma análise sobre os esforços empregados pelas instituições militares estaduais para a manutenção e a adequação dos agentes temporários à conjuntura contemporânea. Foram utilizadas a pesquisa aplicada e a pesquisa exploratória documental e bibliográfica, com emprego do método dedutivo. Concluiu-se que a mudança de entendimento sobre a natureza jurídica dos agentes temporários teve diversas consequências, fazendo com que fossem necessárias mudanças na legislação, ao longo do tempo, para adaptação à atual conjuntura. O estudo viabiliza a identificação do contexto geral sobre os agentes temporários e contribui com informações sobre as perspectivas para o futuro, tratando de propostas legislativas que em breve poderão estar em vigor.