Possibilidades de relativização de Direitos na atividade policial: Acesso aos dados de aparelhos eletrônicos

Resumo

O presente artigo trata sobre a possibilidade ou não da ponderação de direitos na atividade policial diante do caso prático do acesso aos dados de aparelhos eletrônicos. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica junto à legislação, outrinas e jurisprudências, desenvolvendo-se em virtude das contradições existentes a respeito da problemática, bem como a carência de uma definição comum das cortes superiores. Na equivalência entre o direito à intimidade e à segurança pública vislumbra-se a necessidade da proteção constitucional elencada a ambos, entretanto, podem ser ponderados diante de casos práticos, desde que o respeito à proporcionalidade e excepcionalidade seja considerado. Neste viés, os procedimentos policiais operacionais na busca da preservação ou manutenção da ordem pública representam este contrapeso de direitos. O acesso aos dados de aparelhos eletrônicos durante estes procedimentos representa, a todo o momento, o detrimento de um direito em relação ao outro, e sua admissibilidade estará condicionada à análise do caso concreto, podendo ser preponderante o direito à segurança pública em detrimento do direito da intimidade diante da excepcionalidade e gravidade do caso prático. Entretanto, o entendimento que prepondera, desde a abordagem policial, busca pessoal até a prisão em flagrante, nos casos onde não se vislumbra esse caso excepcionalíssimo, o procedimento de acesso aos dados de aparelhos eletrônicos prescinde de autorização judicial, com o risco de incorrer em prejuízo irreparável ao decorrer do processo.