A lei de combate ao crime organizado e sua aplicabilidade no inquérito policial militar

Resumo

O presente trabalho visa verificar a aplicabilidade dos meios de produção de prova, previstos na lei 12.850/2013, em sede de inquérito policial militar no que concerne à apuração de crimes militares praticados no contexto de uma organização criminosa integrada por policiais militares. A pesquisa foi de cunho bibliográfico, na busca do conhecimento, tendo por base as referências teóricas/doutrinas para estruturar o estudo, tais como livros, leis, artigos científicos e pesquisa jurisprudencial, de modo a fornecer dados atuais e relevantes relacionados ao tema, sendo utilizado como método de abordagem a dedução. Verificou-se que é plenamente possível a aplicação dos meios probatórios entabulados na lei 12.850/2013 nas investigações dos crimes militares praticados no contexto de uma organização criminosa integrada por policiais militares, identificando inclusive precedente judicial favorável em tal sentido.