A responsabilidade civil do estado por danos causados a terceiros em ações aéreas de segurança

Resumo

O presente artigo científico tem por escopo a análise do instituto da Responsabilidade Civil do Estado por atos comissivos frente aos danos causados a terceiros quando do emprego das aeronaves em missões de salvamento, resgate, buscas e apoio operacional, observando sob o viés legal a responsabilidade civil do comandante da aeronave. Objetivou-se analisar as teorias de responsabilidade que o ordenamento jurídico adota nestes casos, sem olvidar as regras específicas de aviação peculiares a estas missões. Buscou-se, ainda, investigar a fundo a possibilidade de eventual responsabilidade atribuível diretamente à pessoa do comandante da aeronave, utilizando-se a presente pesquisa como fundamentação para demandas possivelmente direcionadas a estes servidores públicos. A pesquisa encontra sua justificativa na medida em que as missões utilizando aeronaves são autorizadas com fito de salvaguardar um bem maior, geralmente relacionado à garantia da vida. Para tanto, a pesquisa caracterizou-se como teórica, de caráter exploratório, com a utilização de método dedutivo e técnica bibliográfica. Assim, concluiu-se que a segurança para atuação do Policial Militar é uma das grandes áreas de preocupação do Plano de Comando, devendo a PMSC na figura dos seus gestores desenvolver e incentivar a produção científica e o incremento legislativo que se relacionem com as áreas afetas a atividade fim, principalmente, sendo esta uma das premissas que baseia a presente pesquisa e correlaciona a mesma diretamente com os objetivos traçados no plano de comando estratégico da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina3.