A responsabilidade civil do policial militar decorrente de homicídio de terceiro praticado em legítima defesa real na ocorrência de aberratio ictus

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do policial militar decorrente de homicídio de terceiro praticado em legítima defesa real na ocorrência de aberratio ictus. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, aborda-se o conceito e evolução da responsabilidade civil do Estado, passando pelas teorias objetiva e subjetiva e seus elementos. Posteriormente, verifica-se a responsabilidade civil do Estado e do Agente Público na legislação; ação de regresso e questões controvertidas; exclusão de responsabilidade civil; os requisitos da legítima defesa e seus desdobramentos jurídicos quando incorrer em aberratio ictus; entendimentos doutrinários e dos tribunais referentes ao tema de pesquisa. Por derradeiro, trata-se da responsabilidade civil do policial militar quando ao agir em legítima defesa atinja terceiro inocente; conceito de culpa e suas subdivisões. Assevera-se que o simples erro na execução não enseja responsabilidade civil do policial militar, quando agir respaldado pela legítima defesa real, sem excessos ou abusos, não há que se falar em culpa, uma vez que sua ação foi legítima e o dano a terceiro é decorrente do risco da atividade desempenhada pelo Estado em benefício da coletividade.