A atuação da polícia militar de Santa Catarina na perturbação do trabalho ou sossego alheios por meio da polícia administrativa diante da ausência de legislação estadual e/ou federal

Resumo

Diante da ausência de legislação estadual e/ou federal, a presente pesquisa tem por objetivo propor uma alternativa efetiva para a Polícia Militar de Santa Catarina atuar nas ocorrências de perturbação do trabalho ou sossego alheios em parcerias com os municípios. Para a elaboração desse estudo, utilizou-se o método dedutivo e o procedimento metodológico de cunho bibliográfico. A pesquisa elaborada revela que, além dos prejuízos à saúde humana, as perturbações representam um problema de ordem pública e que os institutos jurídicos disponíveis atualmente para o tratar mostram-se inefetivos. Evidencia-se, ainda, que às polícias militares cabe a missão constitucional de preservação da ordem pública, englobando tanto a prevenção quanto a restauração da ordem pública, e a polícia ostensiva que se exterioriza por intermédio das quatro fases do poder de polícia administrativa. A este ponto, destaca-se que o exercício do poder de polícia ostensiva se encontra prejudicado, devido à ausência de legislação estadual e/ou federal que a regulamente propiciando às polícias militares os pode res de polícia. A partir dessa ausência e com a finalidade de potencializar as atribuições de polícia ostensiva, observou-se que a Polícia Militar de Santa Catarina tem buscado explorar e institucionalizar caminhos alternativos através de legislações municipais e convênios com os municípios, os quais têm competência constitucional para legislar em questões locais, dentre elas, a tutela do sossego público. Conclui-se que, partindo do pressuposto da competência do ente municipal em legislar sobre questões locais e da proficiência da Polícia Militar em preservar a ordem pública, é perfeitamente plausível e inteligente a sinergia de esforços entre município e Polícia Militar para tutelar o sossego.