A análise da legalidade para a elaboração de laudos em vistorias preventivas em estádios de futebol profissional de Santa Catarina

Resumo

 A Polícia Militar de Santa Catarina, em sua missão de polícia ostensiva, atua como po­lícia administrativa em praças desportivas (campos de futebol profissional), atividade esta amparada por doutrinas e legislações vigentes. O presente trabalho propõe ana­lisar as ações que legitimam essa atuação através de pesquisa de caráter exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, o método dedutivo é utilizado, apoiado às pes­quisas bibliográficas e documentais. O corpo do texto é constituído por uma fase de conceituação, que aborda os termos polícia ostensiva, polícia administrativa e praças desportivas, seguido por identificação das legislações federal, estadual e institucional relacionadas ao tema. A varredura revela a existência de fundamentação legal para a elaboração de laudos em vistorias preventivas em estádios de futebol profissional, porém, em âmbito federal, verifica-se uma lacuna no que tange a atribuição desta competência à Polícia Militar, e, a partir dessa constatação, adequações à legislação vigente são sugeridas no trabalho. Quanto à legislação estadual, Santa Catarina dispõe de normas suficientes no quesito competência, sendo relevantes apenas algumas ade­quações de caráter prático, como revisão nos valores cobrados para a emissão de lau­dos. No âmbito institucional, a Polícia Militar Catarinense está na vanguarda e bem amparada em termos normativos, principalmente após as novas regras instituídas no ano de 2014. Assim, conclui-se que apesar de a elaboração de laudos em vistorias preventivas possuírem amparo legal, algumas alterações junto às esferas legislativas federal e estadual são necessárias.