A ocorrência do óbito do administrado no processo administrativo ambiental: uma reflexão sobre o dano ambiental causado e a sua reparação

Resumo

As atividades desenvolvidas pela Polícia Militar Ambiental são de extrema importância no contexto do ambiente catarinense. As decisões de processos administrativos de infrações ambientais exaradas por Oficiais perpassam por análises pormenorizadas conforme cada caso. O presente estudo objetivou refletir a par de casos que envolvem o óbito do Administrado, causador da degradação ambiental, e a responsabilidade de reparação via esfera administrativa. Utilizou-se o método dedutivo, que parte do geral e, a seguir, desce ao particular, isto é, os efeitos do óbito do Administrado causador do dano ambiental e a responsabilidade de reparação, aplicando-se, dessa maneira, a pesquisa exploratória pela investigação bibliográfica e uma abordagem qualitativa. O resultado obtido com a pesquisa evidenciou a importância do estudo tratado no que toca à obrigação de reparação do dano ambiental por parte dos herdeiros da coisa, pois o processo administrativo não deve conter um fim em si mesmo, e sim promover o interesse público, qual seja, no caso específico, a reparação ambiental. Com isso, a pesquisa concluiu que a obrigação de reparar o dano deve ser atribuída aos herdeiros quando do óbito do Administrado causador do ilícito ambiental, via esfera administrativa, com vistas à observação de princípios essenciais, como interesse público e formalidade moderada.